Aposentadoria por idade - Sentença proferida em juízo estadual - Benefício previdenciário - Pretensão de compelir a autoridade impetrada a implantá-lo
- Relator
- JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 23/04/2014
- Data de publicação
- 09/05/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0000586-16.2012.4.01.3601
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - APOSENTADORIA POR IDADE - SENTENÇA PROFERIDA EM JUÍZO ESTADUAL - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRETENSÃO DE COMPELIR A AUTORIDADE IMPETRADA A IMPLANTÁ-LO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1 - A questão em debate cinge-se à adequação do mandado de segurança para compelir gerente executivo de agência do INSS a implantar, em cumprimento de sentença que concedera aposentadoria por idade em juízo estadual, o correspondente benefício previdenciário, alegadamente não implantado no prazo fixado pelo julgado, dando-lhe efetividade. 2 - Consoante o entendimento deste Tribunal, o mandado de segurança é via adequada para o fim pretendido pelo Impetrante. Precedentes: 0002067-79.2006.4.01.4100, AMS 2006.41.00.002081-5/RO, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ AMILCAR MACHADO, PRIMEIRA TURMA, 11/3/2008 e-DJF1 P. 385; 0030664-87.2007.4.01.3400, AMS 2007.34.00.030802-2/DF, APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, Relator DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, OITAVA TURMA, 08/10/2010 e-DJF1 P. 439. 3 - Apelação a que se nega provimento.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à Apelação.