TRF1PrevidenciárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0052368-49.2012.4.01.9199
Segurado urbano. Auxílio-doença - Reexame necessário - Inaplicabilidade
- Relator
- JUIZ FEDERAL HENRIQUE GOUVEIA DA CUNHA (CONV.)
- Órgão julgador
- SEGUNDA TURMA
- Data de julgamento
- 30/04/2014
- Data de publicação
- 09/05/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0052368-49.2012.4.01.9199
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - SEGURADO URBANO. AUXÍLIO-DOENÇA - REEXAME NECESSÁRIO - INAPLICABILIDADE. 1 - Realizada a liquidação da sentença apurou-se valor inferior ao limite previsto no art.475 do CPC, 60 (sessenta) salários mínimos, devendo, assim, ser aplicado in casu o disposto no art. 475, § 2º, do CPC. 2 - Remessa Oficial não conhecida.
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