Ensino superior. Matrícula extemporânea. Não observância do prazo fixado no calendário escolar. Óbice afastado. Sentença mantida

Ementa

ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. MATRÍCULA EXTEMPORÂNEA. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO FIXADO NO CALENDÁRIO ESCOLAR. ÓBICE AFASTADO. SENTENÇA MANTIDA. I - A concessão de medida liminar satisfativa, em regra, não conduz à extinção do processo sem resolução de mérito por superveniente falta de interesse, sob pena de, em se adotando conclusão em sentido contrário, retornarem as partes à situação de fato existente antes da submissão da controvérsia ao Poder Judiciário. Preliminar de perda de objeto suscitada pelo Ministério Público Federal afastada. II - Assente nesta Corte o entendimento de não ser razoável impedir a realização de matrícula em instituição de ensino superior apenas pela não observância dos prazos fixados em calendário escolar, ainda mais quando a sua efetivação não representa prejuízo algum para terceiros. III - Entendimento igualmente aplicável para os casos em que a instituição de ensino, embora não impeça a renovação da matrícula pretendida pelo estudante, impõe restrições relativas à quantidade de vagas no turno pretendido, hipótese dos autos, em que pleiteada a renovação para o período noturno e negado tal ato pela existência de vagas apenas no período vespertino. IV - O transcurso de lapso de tempo superior a 4 anos desde a concessão de medida liminar que assegurou à impetrante a renovação de matrícula no turno pretendido consolida situação de fato cuja desconstituição não se recomenda, devendo ser perpetuados os efeitos jurídicos dela decorrentes. V - Sentença mantida. Remessa oficial a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.