Execução fiscal em vara federal - Exceção de pré-executividade - Certidão da dívida ativa - Presunção de certeza e liquidez

Ementa

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL EM VARA FEDERAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DO PTA NA INICIAL DA EF - AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. "A lei não exige como requisito da inicial para propositura da execução fiscal a juntada da cópia do processo administrativo, tendo em vista que incumbe ao devedor o ônus de infirmar a presunção de certeza e liquidez da CDA". (REsp 1214287/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2, julgado em 07/12/2010, DJe 03/02/2011). 2. A FN não está obrigada a juntar memória de cálculos, pois a execução fiscal, espécie de "processo de execução", é instruída unicamente com o titulo executivo. Nada mais. 3. "Não é cabível exceção de pré-executividade quando a análise da questão demandar dilação probatória. Inteligência da Súmula 393/STJ" (AgRg no REsp 1257311/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 14/06/2012). 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 28 de abril de 2014., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.