Ensino superior. Efetivação de matrícula. Perda do prazo. Impossibilidade. Princípio da razoabilidade. Segurança concedida

Ementa

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. PERDA DO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA CONCEDIDA. I - Conforme entendimento jurisprudencial já pacificado por esta egrégia Corte Federal, não obstante se reconheça a legitimidade da adoção, pela instituição de ensino, de critérios para fixação de calendários para formalização de matrículas, tais regras não são absolutas, e devem observar certa flexibilidade, bem como devem revestir-se de razoabilidade e proporcionalidade. II - Na espécie dos autos, a impetrante deixou de efetuar a sua matrícula no período determinado pela impetrada por circunstâncias alheias a sua vontade, encontrando-se com problemas psicológicos (transtorno de déficit de atenção e hiperatividade), conforme atestado anexado aos autos, encontrando-se, ainda, emocionalmente fragilizada em face do óbito de seu avô, motivos pelos quais deve ser autorizada a regularização de seu registro escolar fora do prazo estabelecido pela Instituição de Ensino Superior. III - Apelação provida. Sentença reformada para determinar a efetivação da matrícula da impetrante no curso pretendido na espécie.

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• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• deu provimento à apelação
• para conceder a segurança impetrada.