Conflito negativo de competência. Juízo federal e juizado especial federal. Ato administrativo de remoção. Anulação ou cancelamento de ato administrativo

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. ATO ADMINISTRATIVO DE REMOÇÃO. ANULAÇÃO OU CANCELAMENTO DE ATO ADMINISTRATIVO. ART. 3º, § 1º, INCISO III, DA LEI 10.259/01. 1. A teor do disposto no art. 3º, § 1º, III, da Lei n. 10.251/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são incompetentes para apreciar e julgar as causas que tenham por objeto a anulação ou cancelamento de ato administrativo, exceto os de natureza previdenciária e fiscal. 2. No presente caso, busca-se a anulação de ato administrativo federal que determinou sua remoção, visando a suspensão dos efeitos para que a autora continue a exercer suas atividades em Belo Horizonte. Tratando-se de ato eminentemente administrativo e sem qualquer conotação previdenciária, este se amolda perfeitamente à exceção prevista no inciso III, do § 1º, do artigo 3º, da Lei nº 10.259/01. 3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, suscitado.

Temas relacionados

• Decisão: A Seção
• por unanimidade
• conheceu do conflito para declarar competente o Juízo da 6ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais
• suscitado.