Pensão por morte. Concubina. Relacionamento na constância do casamento. Impossibilidade de concessão do benefício. Precedentes

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. CONCUBINA. RELACIONAMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, entre eles, nos termos do art. 16, da Lei 8.213/91, a companheira. 2. Ausência de demonstração da separação de fato, uma vez que o segurado era casado, e não há prova cabal de que tenha se separado judicialmente de sua esposa. 3. As provas documentais produzidas pela autora somente demonstram a dependência dela com relação ao de cujus e a existência de um relacionamento amoroso duradouro, que não são suficientes para afastar a presunção de mantença do casamento e o direito à percepção do benefício pela ex-esposa. 4. O reconhecimento da união estável exige que ambos (segurado e companheira) sejam solteiros, separados de fato ou judicialmente, divorciados ou viúvos, além de conviverem em uma entidade familiar, ainda que não sob o mesmo teto. Assim, estão excluídas as situações de concomitância, de simultaneidade de relação marital e de concubinato, como a da hipótese em questão (, 17/03/2009; AgRg no REsp 1.016.574-SC, 3/3/2009, REsp 362.743-PB, DJ 11/10/2004 e AgRg no REsp 628.937-RJ, DJ 27/3/2006.). 5. Não há que se falar em convolação do concubinato em união estável, em momento posterior ao óbito, uma vez que o próprio falecido não demonstrou essa vontade em vida. 6. Apelação a que se nega provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.