TRF1CívelREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0002124-33.2011.4.01.4000
Ensino superior. Aditamento/renovação de contrato de financiamento estudantil. Idoneidade cadastral do fiador
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/03/2014
- Data de publicação
- 28/03/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0002124-33.2011.4.01.4000
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. ENSINO SUPERIOR. ADITAMENTO/RENOVAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. IDONEIDADE CADASTRAL DO FIADOR. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que a inidoneidade cadastral do estudante não constitui óbice à celebração ou aditamento/renovação de contrato de financiamento estudantil, se o mesmo for garantido por fiador idôneo, como ocorre na hipótese em causa. 2. Remessa oficial não provida.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →O inteiro teor está disponível no site do tribunal. Acessar inteiro teor no tribunal →
Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.