TRF1CriminalAPELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)TRF1-0019778-92.2008.4.01.3400
Curso de reciclagem de vigilante. Homologação. Sentença penal condenatória, transitada em julgado
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/03/2014
- Data de publicação
- 28/03/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AMS)
- Número
- TRF1-0019778-92.2008.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTE. HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, TRANSITADA EM JULGADO. 1. Orientação jurisprudencial da Corte no sentido de que tão só a condenação, por sentença penal transitada em julgado, determina a existência de maus antecedentes, para os fins de vedação de homologação de certificado de curso de reciclagem de vigilantes. 2. Hipótese em que ocorreu tal circunstância, nada autorizando a reforma do decidido. 3. Recurso de apelação não provido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Apelação.