Prisão preventiva. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal. Ordem parcialmente deferida

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM PARCIALMENTE DEFERIDA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente submetido a segregação preventiva resultante de prisão em flagrante pela prática do crime previsto no art. 155, § 4º, I, do CP (furto de bens da Agência dos Correios da cidade de Bom Sucesso/MG). 2. Ocorre que transcorridos mais de dois meses da realização da prisão sem que o Ministério Público federal sequer tenha oferecido denúncia contra o suposto infrator, revelou-se excessivo o aprisionamento cautelar, que agora já ultrapassou a marca dos cem dias, notadamente por se tratar de delito praticado sem o uso de violência. 3. A averiguação da ocorrência de diversas infrações análogas imputadas ao paciente quando ele ainda era menor de idade justificou, inicialmente, o encarceramento, ante a necessidade de garantia da ordem pública, comprometida pelo risco de reiteração delitiva. 4. Contudo, a segregação cautelar não pode seguir de forma indefinida, traduzindo constrangimento ilegal a restrição ao direito de locomoção do paciente num contexto em que o oferecimento da denúncia resultante do cometimento de um crime (suposto) de singela complexidade sequer havia sido efetuada à época da impetração. 5. Habeas Corpus parcialmente concedido, com a substituição da prisão preventiva pelas medidas cautelares alternativas elencadas nos incisos I e IV e V, do art. 319 do CPP.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• concedeu em parte a ordem de Habeas Corpus.