Prisão preventiva ratificada em sentença. Crimes descritos nos art. 33 e 35 da lei 11.343/2006. Garantia da ordem pública

Ementa

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA RATIFICADA EM SENTENÇA. CRIMES DESCRITOS NOS ART. 33 E 35 DA LEI 11.343/2006. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO E PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. ORDEM DENEGADA. 1. Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de paciente submetido a segregação preventiva ratificada na sentença que o condenou nas penas dos arts. 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006. 2. Além do alto grau de periculosidade demonstrado em razão da grande quantidade de droga apreendida, deve-se ter em mira também o fato de que o paciente foi condenado por integrar, com participação relevante, uma quadrilha de elaborada e complexa estrutura organizacional, fato que denota a possibilidade concreta de reiteração delitiva, e bem assim, de risco para a aplicação da lei penal, porquanto cediço que em situações que tais, notadamente em razão da pena já aplicada, é usual a tentativa de evasão a fim de não mais se submeter à possível restrição, em definitivo, do direito de locomoção, pelo total do prazo resultante da execução da pena. 3. Habeas Corpus denegado.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• denegou a ordem de Habeas Corpus.