TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1-0036918-81.2013.4.01.0000
Execução fiscal redirecionamento da dívida para sócio-gerente. Prescrição intercorrente
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 12/03/2014
- Data de publicação
- 28/03/2014
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0036918-81.2013.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. 1. Há prescrição intercorrente na execução fiscal quando transcorridos mais de cinco anos entre a citação da empresa e o pedido de redirecionamento para o sócio gerente (CTN, art. 174). 2. Agravo regimental da exequente desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental.