Agravo regimental: Sentença de improcedência de causa ajuizada por município. Provimento de remessa de oficio. Complementação ao fundef pela união

Ementa

PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL: SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DE CAUSA AJUIZADA POR MUNICÍPIO. PROVIMENTO DE REMESSA DE OFICIO. COMPLEMENTAÇÃO AO FUNDEF PELA UNIÃO. VALOR MÍNIMO ANUAL POR ALUNO (VMAA). FIXAÇÃO SEGUNDO A MÉDIA NACIONAL 1. Para complementação ao FUNDEF pela União (ADCT da Constituição, art. 60 redação da EC 14/96), o "valor mínimo anual por aluno" (VMAA) de que trata o art. 6º, § 1º da Lei 9.424/96 deve ser calculado levando em conta a média nacional. Precedente do STJ em recurso repetitivo. 2. Julgada improcedente a causa proposta por município, a sentença é "contra" esse ente político, cabendo assim a remessa de ofício (CPC, art. 475/I). Havendo jurisprudência do STJ em Recurso Especial 1.101.015-BA "representativo da controvérsia" sobre a matéria, impunha-se o provimento da remessa em favor do município-autor (art. 557, § 1º-A). Não se justificava "negar seguimento" com base em jurisprudência superada deste Tribunal em benefício da União (art. 557). 3. Agravo regimental da União/ré desprovido.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento ao agravo regimental da União/ré.