Empresa que tem como atividade básica a fabricação de refrigerantes. Inexigibilidade de inscrição no crea

Ementa

ADMINISTRATIVO. EMPRESA QUE TEM COMO ATIVIDADE BÁSICA A FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES. INEXIGIBILIDADE DE INSCRIÇÃO NO CREA. 1. O pressuposto necessário à exigência de registro de uma empresa junto ao Conselho Profissional é que a atividade-fim exercida pela mesma seja privativa daquela especialidade profissional. 2. Nesse diapasão, é a atividade básica da empresa que vincula sua inscrição perante os conselhos de fiscalização de exercício profissional, vedada a duplicidade de registros. 3. Assim, uma vez que a atividade básica da autora é a fabricação de refrigerantes, não há obrigatoriedade de registro no CREA. 4. "A empresa não se inclui atividade básica ligada à engenharia, à arquitetura ou à agronomia, nem presta serviços dessa natureza a terceiros, não estando, desta forma, sujeita à inscrição no CREA-MG, sendo inexigível sua inscrição e registro no aludido Conselho. 3. O objeto social da apelante consiste na "(...) mistura de produtos formulados à base de leite em pó, soja, gelatina e outros tipos de produtos alimentícios(...)", sendo que sua inscrição no CREA/MG, o registro voluntário, não torna exigíveis as anuidades, uma vez que o fato gerador desta obrigação é a condição de filiado obrigatório." (AC 0099680-41.2000.4.01.9199 / MG, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL, Rel.Conv. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONV.), SÉTIMA TURMA, DJ p.86 de 26/01/2007) 5. Apelação não provida. Sentença mantida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.