Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Ausência de início razoável de prova material. Prova exclusivamente testemunhal. Inadmissibilidade

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. INADMISSIBILIDADE. 1. Demonstrado nos autos que a requerente não se desincumbiu do ônus de instruir a inicial com documentos comprobatórios da sua atividade campesina durante o período de carência (13 anos e 6 meses). 2. Eis que a certidão de casamento informa a profissão de pedreiro do marido; a certidão de óbito informa a profissão de comerciante do marido; o contrato de parceria agrícola é muito recente (2009); e as notas fiscais não são válidas, na medida em que se percebe nitidamente que possuem o mesmo número de série, sendo que uma foi emitida em 1993, e a outra, em 1997. Percebe-se ainda que a nota emitida em 1997 é a terceira via da nota emitida em 1993. Assim, é patente a ausência de documento de início de prova material comprobatório da atividade rural da autora. 3. Dessa forma, ainda que os depoimentos colhidos afirmem a dedicação da autora ao trabalho rural, o requisito exigido para a concessão do benefício postulado não restou atendido, pois esta Corte, bem assim o STJ, sedimentara (Súmulas 149 do STJ e 27 do TRF-1ª. Região) o entendimento de que não é admissível prova exclusivamente testemunhal para comprovação de tempo de serviço com fins previdenciários. 4. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.