Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Início razoável de prova material. Prova testemunhal. Idade mínima. Reconhecimento. Termo inicial

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. CUSTAS. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO PROCEDENTE. IMPLANTAÇÃO IMEDIATA DO BENEFÍCIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. 1. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 2. Requisito etário: 20.07.1993 (nascimento: 20.07.1938). Carência: 5 anos e 6 meses. 3. Início de prova material: certidão de casamento realizado em 1977, constando a qualificação de rurícola do cônjuge, extensível à requerente. Precedentes. 4. A CTPS do cônjuge, com registro de vínculos rurais, demonstra a ligação dele ao meio rural, na condição de "empregado". Registre-se, por oportuno, que o trabalhador rural - empregado e segurado especial - tem direito ao benefício com tempo de idade reduzido. 5. A existência de INFBEN informando que a autora recebe pensão ramo de atividade "comerciário", não prejudica seu direito, porque: a) não configura, por si só, vínculo urbano de trabalho, ante a inexistência de qualquer outro dado que referende o ramo de atividade lançado no sistema do INSS, por ocasião do deferimento daquela prestação, bem como pela ausência dos dados concernentes aos recolhimentos das contribuições sócio-previdenciárias, promovidas por ela e por seu(s) empregador(es); b) a pensão por morte não retira a qualidade de segurada (art. 11, § 9º, I, da Lei 8.213/91). 6. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora. 7. DIB: a contar da citação. 8 Consectários legais: a) A correção monetária incide sobre o débito previdenciário a partir do vencimento de cada prestação, conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal; b) Os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma; c) Honorários advocatícios: 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença (Súmula n. 111 do STJ e art. 20, §3º, do CPC); d) Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre no Estado de Goiás. 9. Implantação imediata do benefício, nos termos do art. 461 do CPC - obrigação de fazer. 10. Sentença reformada. 11. Apelação provida.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação.