Benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência. Lei nº 8.742. Requisitos legais atendidos. Correção monetária. Juros de mora

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS LEGAIS ATENDIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário-mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário-mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; devendo-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito (PEDILEF 200870950021545, JUIZ FEDERAL SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, TNU - Turma Nacional de Uniformização, DJ 15/09/2009). 4. O laudo pericial, de fl. 50, consignou que a autora encontra-se total e permanentemente incapacitada para exercer suas atividades laborais (portadora de grave comprometimento em quadril esquerdo de difícil tratamento). Acrescentou que "a autora apresenta dor e importante limitação funcional ao permanecer em pé ou sentada e caminhar". 5. Estudo social às fls. 65/66 noticiou que a requerente reside com seu esposo, uma filha maior e a filha desta, em situação de extrema pobreza e vulnerabilidade. Consignou a inexistência de renda fixa, principalmente porque o esposo da requerente (lavrador), devido à fragilidade de sua saúde (constante crises asmáticas), não consegue trabalhar. A renda mensal é de R$ 62,00 do Programa Bolsa Família. 6. Atrasados: as parcelas vencidas deverão ser corrigidas nos termos do MCCJF; os juros moratórios são devidos no percentual de 1% a.m. até a edição da Lei nº. 11.960/2009, quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma. 7. Honorários de advogado: 10% sobre o valor da condenação, correspondente às parcelas vencidas até o momento da prolação da sentença. 8. A antecipação de tutela deve ser mantida, porque presentes os requisitos e os recursos eventualmente interpostos contra o acórdão têm previsão de ser recebidos apenas no efeito devolutivo. 9. Apelação e Remessa oficial, parcialmente providas, nos termos dos itens 6 e 7.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.