Prévio requerimento administrativo. Desnecessidade. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Início razoável de prova material

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. REMESSA OFICIAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. IDADE MÍNIMA. RECONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. CUSTAS. 1. Remessa Oficial conhecida de ofício: inaplicabilidade do §§ 2º e 3º do artigo 475 do CPC, eis que ilíquido o direito reconhecido e não baseando em jurisprudência ou Súmula do STF ou do STJ. 2. Nos moldes do entendimento jurisprudencial dominante, é prescindível a provocação administrativa antes do manejo da via judicial nas ações em que se pleiteia benefício previdenciário. Ressalva do entendimento pessoal do relator. 3. Requisito etário: 05.11.2007 (nascimento em 1947). Carência: 13 anos. 4. Início de prova material: escritura de imóvel rural. Os documentos em nome próprio fazem prova plena do alegado no período a que dizem respeito e configuram início de prova material no tocante aos demais períodos. Precedentes. 5. A prova oral produzida nos autos confirma a qualidade de trabalhadora rural da parte autora durante todo o período de carência exigido. 6. Embora inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª. Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser "projetada" para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira, desde que contemporânea à época dos fatos a provar (TNU, Súmula 34) 7. Termo inicial do benefício: data do requerimento administrativo. 8. Consectários legais: a) correção monetária pelo MCJF; b) juros de mora de 1% até Lei 11.960/09 quando então serão devidos no percentual fixado por essa norma, c) nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei n. 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 9. Presentes os requisitos legais, correta a sentença que deferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 10. Apelação e remessa oficial parcialmente providas, nos termos do item 8.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial.