Embargos à execução de título judicial compensação. Planilhas apresentadas pela secretaria da receita federal. Valoração. Revisão de entendimento

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL COMPENSAÇÃO. PLANILHAS APRESENTADAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. VALORAÇÃO. REVISÃO DE ENTENDIMENTO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. 1. Em juízo de admissibilidade, a Presidência deste Tribunal não admitiu o recurso especial e determinou o retorno dos autos a esta 8ª Turma para nova análise, em juízo de retratação, em face do julgado no REsp 1.298.407/DF pelo STJ. 2. A União Federal (Fazenda Nacional) alega que o excesso de execução embargado decorre da utilização de metodologia equivocada pelo exequente. A compensação foi rejeitada, em síntese, porque a Oitava Turma entendeu que as planilhas apresentadas pelo Fisco não constituem instrumento hábil a comprovar a restituição do IR retido sobre verbas indenizatórias. 3. A controvérsia foi dirimida no REsp 1.298.407/DF, julgado no rito do art. 543-C do CPC, pois se relaciona à adequação da espécie de documento fornecido como meio idôneo de prova. 4. Acórdão que negou provimento à apelação dos embargados (correção do indébito) mantido no ponto. 5. Apelação da Fazenda Nacional parcialmente provida, em juízo de retratação, para declarar o direito da embargante em proceder, na liquidação do título em execução, a compensação dos valores restituídos aos embargados, quando da homologação das declarações de ajuste anual, referentes ao IR retido exclusivamente sobre as verbas de cunho indenizatório.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• em juízo de retratação
• deu parcial provimento à apelação da Fazenda Nacional.