Execução fiscal. Prescrição quinquenal. Configurada. Inércia da exequente. Inaplicabilidade da súmula n. 106/stj. Sentença mantida

Ementa

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONFIGURADA. INÉRCIA DA EXEQUENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 106/STJ. SENTENÇA MANTIDA. 1. A prescrição para o ajuizamento e intercorrente dos débitos de natureza tributária, inclusive as contribuições previdenciárias (Súmula Vinculante n. 8 do STF), é quinquenal. Matéria que pode ser verificada de ofício (Súmula 409 do STJ). 2. Não se aplica o § 4º do art. 40 da LEF quando a prescrição ocorrer antes da citação do executado. 3. A demora na citação ou na tramitação do processo não pode ser atribuída exclusivamente ao funcionamento da máquina judiciária, eis que a exequente ajuizou a execução mais de 4 anos após a constituição definitiva do crédito tributário. 4. O STJ pacificou o entendimento de que "o princípio do impulso oficial não é absoluto" (REsp n. 502.732/PR; Rel. Min. Franciulli Netto, DJU 29/3/2004). 5. A Súmula 106 do STJ somente deve ser aplicada se a demora for atribuída exclusivamente ao mecanismo judiciário, o que, definitivamente, não é o caso dos autos. Afasta-se a aplicação da Súmula 106 do STJ quando a paralisação do feito se dá por inércia da credora em promover a execução fiscal. Precedentes. 6. Prescrição verificada. 7. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.