Execução fiscal. Lei n. 11.051/2004. Natureza processual. Aplicação aos processos em curso. Suspensão do feito a pedido da exequente

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. LEI N. 11.051/2004. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. SUSPENSÃO DO FEITO A PEDIDO DA EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE VERIFICADA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A jurisprudência do STJ tem-se firmado no sentido de que a novel Lei n. 11.051/2004, que acresceu ao art. 40 da LEF o § 4º, ostenta natureza de norma processual, tendo, em razão disso, aplicação imediata. 2. Em execução fiscal, o início da contagem do prazo da prescrição intercorrente é o arquivamento definitivo do feito, após o transcurso de um ano da suspensão dos autos, nos termos dos §§ do art. 40 da Lei n. 6.830/80. 3. Comprovado que os autos permaneceram arquivados/paralisados, por mais de 5 anos, sem que a exequente tenha trazido, nesse período, qualquer causa suspensiva ou interruptiva da prescrição, é de se concluir que a prescrição intercorrente de fato se operou, nos termos do art. 40, § 4º, da Lei n. 6.830/80. 4. Determino a desconstituição da penhora incidente sobre o veículo motocicleta SUZUKI JTA 125, PLACA BZX 9584, ANO 2008, RENAVAM 957653859, eis que arrematado perante a Justiça Trabalhista, conforme noticiado nos autos. 5. Apelação desprovida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação.