Execução fiscal ajuizada em subseção judiciária na qual não é domiciliado o executado - Incompetência absoluta da vara federal interiorana

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA NA QUAL NÃO É DOMICILIADO O EXECUTADO - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA VARA FEDERAL INTERIORANA - PREVALÊNCIA DA SÚMULA N. 40/TFR - JURISDIÇÃO FEDERAL DELEGADA (ART. 15, I, DA LEI N.º 5.010/66) - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. 1. Se o executado é domiciliado em Comarca diversa da Subseção Judiciária Federal em que ajuizada a EF, não estão atendidos os pressupostos primários de competência, pois, ainda que o Município ou Comarca em que domiciliado o executado pertença à jurisdição da Subseção Judiciária, o ajuizamento deve respeitar o domicílio do devedor (jurisdição federal delegada). Tal o contexto, a vara federal interiorana é manifestamente incompetente, por incompetência absoluta, insuscetível, por isso, de prorrogação (Súmula nº 40 do ex-TFR). 2. "A delegação de competência aos Juízos Estaduais para processar e julgar os executivos fiscais ajuizados pela União e suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas não sede de varas federais, estabelecida pelo art. 109, § 3º, da CF/88 e art. 15, inciso I, da Lei nº 5.010/66, porque em razão da matéria, é erigida à condição de competência absoluta, abrangendo as ações incidentais" (TRF1, CC 0074726.28.2010.4.01.0000/GO, relator Des. Fed. LUCIANO TOLENTINO AMARAL, S4, ac. un, julgado em 23/02/2011, eDJ 14/03/2011). 3. Precedente do STJ, REsp 1146194/SC. 4. Agravo de instrumento não provido. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de fevereiro de 2014., para publicação do acórdão.

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• Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento por unanimidade.