Correção monetária. Imprestabilidade da TR. Inexistência de laudo social. Laudo pericial. Inexistência de incapacidade total e definitiva. Erro material

Ementa

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPRESTABILIDADE DA TR. INEXISTÊNCIA DE LAUDO SOCIAL. LAUDO PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E DEFINITIVA. ERRO MATERIAL. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. 1. As razões trazidas pelo instituto recorrente em verdade confrontam a linha decisória construída no julgado, segundo a qual a TR não pode ser utilizada para fins de correção monetária de débitos judiciais, simplesmente por não se constituir em um índice de correção monetária. 2. Assim, não há omissão que desafie integração, mas inconformismo veiculado em recurso inservível para o fim pretendido. 3. As razões trazidas pelo instituto recorrente, no sentido de que o laudo pericial não concluiu que a parte autora estava total e definitivamente incapacitada para o trabalho e, por conseguinte, não faria jus ao benefício em tela, em verdade confrontam a linha decisória construída no julgado, de que a incapacidade deve ser aferida considerando-se as condições pessoais do segurado. 4. A parte requerente é pessoa simples, com pouco estudo, que já exerceu a atividade de lavrador. 5. A parte demandante apresenta dificuldade para agachar, pegar peso e subir escadas, com redução permanente para o trabalho (60%), somado à idade e ao trabalho que desenvolveu, correta a conclusão de que a parte autora se encontra total e permanentemente incapacitada para o trabalho, razão pela qual faz jus à prestação que requereu. 6. Ocorrência de erro material quanto à data de cancelamento do LOAS na via administrativa, fixada, na sentença, como data de restabelecimento do benefício. 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir o erro material apontado.

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• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento ao recurso adesivo e deu parcial provimento à apelação e à remessa oficial
• nos termos do voto da Relatora.