TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0058373-24.2012.4.01.3400
Ensino superior. Transferência de estudante. Dependente de servidor público militar. Instituições de ensino. Congeneridade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 24/02/2014
- Data de publicação
- 18/03/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0058373-24.2012.4.01.3400
Ementa
ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. TRANSFERÊNCIA DE ESTUDANTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. INSTITUIÇÕES DE ENSINO. CONGENERIDADE. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que os dependentes de servidor público militar removido "ex officio", se estudantes de instituição de ensino pública, tem direito à matrícula em estabelecimento educacional congênere, mediante ato de transferência de aceitação obrigatória. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.