TRF1FederalREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0018088-95.2012.4.01.3300
Ensino superior. Expedição de diploma de graduação com registro na universidade federal competente. Ocorrência no curso da lide
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 24/02/2014
- Data de publicação
- 18/03/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0018088-95.2012.4.01.3300
Ementa
ENSINO SUPERIOR. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA DE GRADUAÇÃO COM REGISTRO NA UNIVERSIDADE FEDERAL COMPETENTE. OCORRÊNCIA NO CURSO DA LIDE. 1. Tendo a impetrante cumprido com aproveitamento todos os componentes curriculares do Curso de Licenciatura em Letras Português/Inglês, inclusive com colação de grau, tem o direito, líquido e certo, à expedição do respectivo diploma e de sua remessa para o competente registro, o que, aliás, veio a se verificar em virtude da sentença concessiva da segurança. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.