TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0013338-21.2011.4.01.4000
Ensino superior. Não realização do exame nacional de desempenho dos estudantes. Expedição e registro do diploma
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 24/02/2014
- Data de publicação
- 18/03/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0013338-21.2011.4.01.4000
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. NÃO REALIZAÇÃO DO EXAME NACIONAL DE DESEMPENHO DOS ESTUDANTES. EXPEDIÇÃO E REGISTRO DO DIPLOMA. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional no sentido de que a não participação do estudante no Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes, por circunstâncias alheias à sua vontade, não obsta a colação de grau nem a expedição e registro de diploma da conclusão do curso. 2. Sentença que se encontra em plena sintonia com tal entendimento. 3. Remessa oficial não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.