TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0007457-92.2012.4.01.3300
Concurso público. Critérios de correção de prova
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 24/02/2014
- Data de publicação
- 18/03/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0007457-92.2012.4.01.3300
Ementa
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. ILEGITIMIDADE DA VEDAÇÃO DE ACESSO AO CANDIDATO, DE IGUAL FORMA COMO A VEDAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO. 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de ser ilegítima a negativa de acesso às provas e aos respectivos critérios de correção a candidatos em concursos públicos ou exames vestibulares, bem como a vedação de interposição de recurso administrativo contra o resultado das mesmas. 2. Remessa oficial não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à Remessa Oficial.