TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)TRF1-0000961-38.2012.4.01.3400
Residência médica. Processo seletivo unificado. Entrega documentação. Indeferimento de inscrição. Ilegalidade
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 17/02/2014
- Data de publicação
- 18/03/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0000961-38.2012.4.01.3400
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESIDÊNCIA MÉDICA. PROCESSO SELETIVO UNIFICADO. ENTREGA DOCUMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DE INSCRIÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Certificado, mediante a emissão de recibo sem qualquer ressalva, que foram recebidos todos os documentos do candidato, referentes à etapa de inscrição preliminar do certame, ilegítimo o ato de não homologou o pedido de inscrição do impetrante, sob fundamento de que não fora entregue um deles, denominado "requerimento de inscrição. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.