Aposentadoria por invalidez. Trabalhador urbano. Falecimento do segurado antes da perícia

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. TRABALHADOR URBANO. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTES DA PERÍCIA. INCAPACIDADE LABORAL CONSTATADA POR PROVA DOCUMENTAL, QUANDO O AUTOR OSTENTAVA A QUALIDADE DE SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. PEDIDO DE CONVERSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.VERBA HONORÁRIA. 1. Esta Corte, na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, pacificou o entendimento de que "a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie, judicialmente, a revisão de seu benefício previdenciário" (AgRg no REsp 1179627/RS, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.6.2010). Além disso, em respeito ao que estabelece o art. 5º, XXXV da Constituição Federal, uma tal exigência não se compatibilizaria com o direito fundamental de acesso à justiça [cf. AC 0005512-95.2010.4.01.9199/PI, Juiz Federal Marcos Augusto de Sousa (convocado), Primeira Turma, e-DJF1 30.6.2011 p. 251], não havendo, por essa mesma razão, que se falar em violação ao princípio da separação dos Poderes (CF/88, art. 2º). Precedentes. Ressalva do ponto de vista em sentido contrário do Relator. 2. Muito embora o art. 273, caput, do CPC, expressamente, disponha que os efeitos da tutela pretendida na inicial poderão ser antecipados, a requerimento da parte, total ou parcialmente, firmou-se nesta Primeira Turma a possibilidade de o órgão jurisdicional antecipá-la de ofício, tendo em vista a natureza alimentar do benefício previdenciário e em razão da verossimilhança do direito material alegado. Precedentes desta Corte. 3. Para a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez de trabalhador urbano, faz-se necessária a observância dos seguintes requisitos: a condição de segurado da Previdência Social, observada a carência de 12 (doze) contribuições mensais, com exceção das hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91 e a comprovação, por meio de perícia médica da incapacidade laborativa para atividade que lhe garanta a subsistência, insuscetível de reabilitação, nos termos do art. 42 da referida lei. 4. Demonstrada a qualidade de segurado da Previdência Social e invalidez total e permanente para o trabalho suficientemente comprovada, quando do ajuizamento da ação, por relatórios médicos, já que no caso concreto ocorreu o falecimento do segurado antes da perícia médica, o autor tem direito ao benefício de aposentadoria por invalidez. 5. Ocorrendo o falecimento do autor, no curso do processo, seus herdeiros adquirem o direito de se habilitarem como sucessores, e, no caso, a viúva se habilitou no feito e requereu o benefício de pensão por morte. 6. Direito à aposentadoria por invalidez desde a data do ajuizamento da ação, com conversão em pensão por morte, a partir do óbito do instituidor do benefício. 7. Juros e correção monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal. 8. Honorários advocatícios fixados em 10% sobre as prestações vencidas até o julgamento da apelação (Súmula 111/STJ). 9. Nas causas ajuizadas perante a Justiça Estadual, no exercício da jurisdição federal (§ 3º do art. 109 da CF/88), o INSS está isento das custas somente quando lei estadual específica prevê a isenção, o que ocorre nos estados de Minas Gerais, Goiás, Rondônia e Mato Grosso. Em se tratando de causas ajuizadas perante a Justiça Federal, o INSS está isento de custas por força do art. 4º, inc. I, da Lei 9.289/96, abrangendo, inclusive, as despesas com oficial de justiça. 10. Implantação do benefício no prazo máximo de 30 dias (CPC, art. 273), com comunicação imediata à autarquia previdenciária. 11. Apelação da parte autora a que se dá provimento.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• deu provimento à apelação da parte autora.