Procedimento administrativo. Prazo

Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. PRAZO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO (CF, ART. 5º, LXXVIII). 1. Orientação jurisprudencial assente nesta Corte a de que a injustificada demora no trâmite e decisão dos procedimentos administrativos substancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, à luz do disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Carta Constitucional e na Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 2. Hipótese em que, em virtude do decidido na demanda, foi analisado e indeferido o requerimento de certificação dos serviços de georreferenciamento levados a efeito no imóvel de propriedade do impetrante, em virtude do não cumprimento de requisitos técnicos, circunstância que faz inclusive material e irreversivelmente cumprido o objeto da impetração. 3. Remessa oficial não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à remessa oficial.