TRF1CriminalREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0003114-31.2009.4.01.3600
Penalidade. Proibição de contratar com a administração pública. Efeitos
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 20/01/2014
- Data de publicação
- 04/02/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0003114-31.2009.4.01.3600
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENALIDADE. PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. 1. Orientação jurisprudencial do eg. Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a penalidade de proibição de contratar com a administração pública só produz seus efeitos para o futuro, não se aplicando aos contratos em curso de execução, como se verifica na hipótese em causa. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.