Obtenção de cópia de documentação de processo adminsitrativo de interesse da impetrante. Artigo 5º, inciso xxxiii, da constituição federal
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 20/01/2014
- Data de publicação
- 04/02/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0005994-64.2012.4.01.3802
Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. OBTENÇÃO DE CÓPIA DE DOCUMENTAÇÃO DE PROCESSO ADMINSITRATIVO DE INTERESSE DA IMPETRANTE. ARTIGO 5º, INCISO XXXIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI 9.784/99, ARTIGO 3º, INCISO II. 1. Por força do disposto no inciso XXXIII do artigo 5º da Carta Constitucional e no artigo 3º, inciso II, da Lei 9.784, de 29 de janeiro de 1999, tem o administrado o direito de obter cópia de processo administrativo de seu interesse, e da documentação nele constante, ressalvada a hipótese em que o sigilo seja indispensável à segurança da sociedade e do Estado. 2. Remessa oficial não provida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.