TRF1AdministrativoREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0007770-49.2010.4.01.4100
Advogado. Vista dos autos fora da repartição. Lei 8.906/94, artigo 7º, inciso XV
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 20/01/2014
- Data de publicação
- 04/02/2014
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0007770-49.2010.4.01.4100
Ementa
PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADVOGADO. VISTA DOS AUTOS FORA DA REPARTIÇÃO. LEI 8.906/94, ARTIGO 7º, INCISO XV. 1. Por força do disposto no inciso XV do artigo 7º da Lei 8.906/94, tem o advogado o direito de ter vista dos autos de processo administrativo de interesse de seu constituinte, fora da repartição, pelo prazo legal. 2. Remessa oficial não provida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.