Embargos à execução de sentença - Expurgos inflacionários (sumula 41/TRF1): Inaplicável para recolhimentos posteriores ao período entre 1989 e 1991
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 19/11/2013
- Data de publicação
- 29/11/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0042668-96.2002.4.01.3800
Ementa
PREVIDENCIÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS (SUMULA 41/TRF1): INAPLICÁVEL PARA RECOLHIMENTOS POSTERIORES AO PERÍODO ENTRE 1989 E 1991. 1. Ainda que a sentença exeqüenda tenha determinado a aplicação dos expurgos inflacionários (SUMULA Nº 41/TRF1) o último índice expurgado é o de FEV 1991, mas os recolhimentos feitos em atraso em data posterior, o que, evidentemente, afasta a aplicação desses expurgos.. 2. As guias que não foram consideradas não possuiam autenticação mecânica comprobatória do pagamento. 3. Apelação não provida. 4. Peças liberadas pelo Relator, Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.
Crie sua conta grátis pra salvar acórdãos em coleções, criar alertas e usar a busca inteligente (IA). O Pro libera a IA sem limite e as ferramentas de análise.
Criar conta grátis →Temas relacionados
- Decisão: A Turma NEGOU PROVIMENTO à apelação por unanimidade.