AO - Empresa pública - Cpmf repassado pela institução bancária à receita federal mas não descontado do contribuinte - Exclusão da multa moratória

Ementa

PROCESSUAL CIVIL - AO - EMPRESA PÚBLICA - CPMF REPASSADO PELA INSTITUÇÃO BANCÁRIA À RECEITA FEDERAL MAS NÃO DESCONTADO DO CONTRIBUINTE - EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA - APELAÇÃO QUANTO AOS HONORÁRIOS. 1. CPC, art. 21, parágrafo único: "Se um litigante decair em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários." 2. A Corte Especial do STJ (EREsp nº 624.356/RS, Min. Nilson Naves, DJe 08/10/2009), estabeleceu os marcos da "apreciação equitativa", asseverando não ser "obrigatória a observância dos limites máximo e mínimo" ("caput" do §3º do art. 20 do CPC), podendo-se "adotar como base de cálculo o valor da causa ou o da condenação e pode até arbitrar valor fixo". 3. Apelação da CEF provida, em parte: condenação da autora em honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa (VC = R$ 138.215,81). 4. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO
• em parte
• à apelação da CEF por unanimidade.