TRF1PrevidenciárioREMESSA EX OFFICIO (REO)TRF1-0001939-48.2004.4.01.3900
Ação ordinária - Valor controvertido inferior a 60 salários mínimos - Remessa oficial incabível
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 05/11/2013
- Data de publicação
- 29/11/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO (REO)
- Número
- TRF1-0001939-48.2004.4.01.3900
Ementa
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ORDINÁRIA - VALOR CONTROVERTIDO INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - REMESSA OFICIAL INCABÍVEL. 1. Incabível a remessa oficial se o valor controvertido não excede a 60 salários mínimos (CPC, art. 475, §2º), como no caso. 2. Remessa oficial de que não se conhece. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 5 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.
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