Mandado de segurança coletivo - Contribuição previdenciária patronal - Empregados celetistas - Verbas diversas

Ementa

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - EMPREGADOS CELETISTAS - VERBAS DIVERSAS - SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DA 2ª REGIÃO FISCAL: INCOMPETÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Autoridade coatora, para os efeitos do mandado de segurança, é o agente público que pratica o ato impugnado, aquele que tem o dever funcional de responder pelo seu fiel cumprimento e o que dispõe de competência para corrigir eventual ilegalidade. 2. O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil não tem legitimidade para responder a mandado de segurança objetivando afastar contribuição previdenciária patronal sobre verbas diversas, bem como a compensação do indébito. 3. A indicação de autoridade sem competência para a revisão do ato impugnado desafia extinção do processo sem julgamento do mérito. 4. Remessa oficial provida. Apelação da FN provida, em parte: Processo extinto sem julgamento do mérito por ilegitimidade passiva. Apelação do impetrante prejudicada. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• DEU PROVIMENTO à remessa oficial
• DEU PROVIMENTO
• em parte à apelação da FN e JULGOU PREJUDICADA a apelação do impetrante por unanimidade.