TRF1CívelAGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGAMS)TRF1-0010196-03.2006.4.01.3800
SÉTIMA TURMA
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 19/11/2013
- Data de publicação
- 29/11/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AGAMS)
- Número
- TRF1-0010196-03.2006.4.01.3800
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - MS - AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, POIS HOMOLOGADA A DESISTÊNCIA DO RECURSO, NÃO DA AÇÃO. 1- Por equívoco, a agravante regimental alude a suposta homologação da "desistência da ação", que, de fato, exigiria prévia anuência sua, quando, em verdade, nos termos da manifestação da impetrante, homologou-se - tão somente - a "desistência do recurso".. 2- Agravo regimental não provido. 3- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.
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