Csll/irpj 1995/1996 - Parcelamento (MP nº 38/2002) - Favor fiscal que se interpreta literalmente

Ementa

TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - CSLL/IRPJ 1995/1996 - PARCELAMENTO (MP Nº 38/2002) - FAVOR FISCAL QUE SE INTERPRETA LITERALMENTE. 1- Cabível remessa oficial da concessão de segurança em MS. 2- Parcelamento (favor fiscal opcional) é o previsto em lei (regido e adstrito às regras que o conformam), não aquele que a parte pretende usufruir, consoante o perfil econômico-financeiro que entender conveniente ou sem as limitações (de prazo e modo) que reputar desconfortáveis, sendo vedado ao Judiciário, ademais, legislar sobre o tema que, atinente a benefício tributário, reclama (art. 108 e 111 do CTN) interpretação restrita. 3- Não bastasse o fato (corroborado pelas informações da autoridade coatora) de que a empresa simplesmente pretende, e não pode, gozar dos favores do parcelamento (que se lê estritamente), sem, contudo, submeter-se aos seus rígidos regramentos (em tempos e modos), mais importa que, em consulta às inscrições em debate (no site da PGFN/MF), vê-se que elas (nº 10640.005337/99-44 e nº 10640.005340-99-59), objeto de Execuções Fiscais, foram ulteriormente quitadas, extinguindo-se tais feitos, o que denota prática de ato incompatível com a vontade de litigar (falta de interesse e desistência/renúncia tácitas). 4- Apelação da FN e remessa oficial, tida por interposta, providas: segurança denegada. 5- Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma DEU PROVIMENTO à apelação da FN e à remessa oficial
• tida por interposta
• por unanimidade.