TRF1TributárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0069671-76.2012.4.01.9199
Execução fiscal - Taxa anual por hectare: Natureza jurídica de preço público - Prescrição quinquenal - Jurisprudência do STF e do STJ
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL LUCIANO TOLENTINO AMARAL
- Órgão julgador
- SÉTIMA TURMA
- Data de julgamento
- 19/11/2013
- Data de publicação
- 29/11/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0069671-76.2012.4.01.9199
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA ANUAL POR HECTARE: NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ. 1. A Taxa Anual por Hectare é preço público (STF, ADI 2586/DF) e, como tal, tem prazo prescricional quinquenal (STJ, REsp 1233190/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, T2; REsp 1133696/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, S1, julgado no regime do art. 543-C do CPC. 2. Apelação e remessa oficial não providas. 3. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 19 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.
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