TRF1PrevidenciárioAPELAÇÃO CIVEL (AC)TRF1-0004099-92.2008.4.01.3807
Execução fiscal. Benefício previdenciário. Devolução de valores recebidos por força de decisão judicial posteriormente revogada. Natureza alimentar
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 22/11/2013
- Data de publicação
- 13/12/2013
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CIVEL (AC)
- Número
- TRF1-0004099-92.2008.4.01.3807
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL POSTERIORMENTE REVOGADA. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO. 1. Descabe o ressarcimento de benefícios previdenciários diante da boa-fé do segurado que recebeu por força de decisão judicial, bem como em virtude do caráter alimentar dessa verba (Precedente: REsp 1.356.427-PI). 2. Apelação do União/exeqüente desprovida.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento à apelação do União/exeqüente.