TRF1TributárioAGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)TRF1-0025871-13.2013.4.01.0000
Execução fiscal. Agravo regimental penhora em filiais
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 22/11/2013
- Data de publicação
- 13/12/2013
- Tipo de recurso
- AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AGA)
- Número
- TRF1-0025871-13.2013.4.01.0000
Ementa
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO REGIMENTAL PENHORA EM FILIAIS. 1. "Matriz e filial são estabelecimentos autônomos, com inscrições próprias no CNPJ, a denotar sua autonomia jurídico-administrativa. Incabível, assim, responsabilizar a matriz pelos débitos tributários das filiais" (AGA 0013526-15.2003.4.01.0000/BA, r. Desembargadora Federal Maria do Carmo Cardoso, 8ª Turma em 28.06.2013). 2. Agravo regimental da União/exequente desprovido.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento ao agravo regimental da exequente.