TRF1TributárioEMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)TRF1-0004491-48.2006.4.01.3307
Rejulgamento de embargos de declaração em virtude de recurso especial. Omissão quanto ao art. 40 da lei 6.830/1980. Vício sanado
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 29/11/2013
- Data de publicação
- 13/12/2013
- Tipo de recurso
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)
- Número
- TRF1-0004491-48.2006.4.01.3307
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. REJULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM VIRTUDE DE RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO QUANTO AO ART. 40 DA LEI 6.830/1980. VÍCIO SANADO. 1. Provido o recurso especial pelo STJ para sanar omissão no acórdão no que diz respeito à aplicação do art. 40 da Lei 6.830/1980. 2. Inocorrência de suspensão ou arquivamento da execução fiscal nos termos do art. 40 da Lei 6.830/1980. 3. Embargos declaratórios da União/exequente providos com efeito infringente para reformar a sentença de pronúncia da prescrição quinquenal intercorrente.
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Temas relacionados
- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- deu provimento aos embargos declaratórios da União/exeqüente com efeito infringente.