Embargos declaratórios. Fundef. Rediscussão: Honorários advocatícios. Omissão: Art. 1º-f da lei 9.494/1997
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL NOVÉLY VILANOVA
- Órgão julgador
- OITAVA TURMA
- Data de julgamento
- 22/11/2013
- Data de publicação
- 13/12/2013
- Tipo de recurso
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDAC)
- Número
- TRF1-0027033-33.2010.4.01.3400
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDEF. REDISCUSSÃO: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO: ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. 1. O julgamento contrário à pretensão da parte não é suficiente para a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração. O órgão julgador é livre para adotar os fundamentos adequados à demonstração de seu convencimento. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade relativamente aos honorários. 2. Sanada a omissão referente à incidência de correção monetária e juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 3. Embargos declaratórios do município-autor desprovido. Embargos declaratórios da União providos com efeito modificativo.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento aos embargos declaratórios do autor e deu provimento aos embargos declaratórios da União com efeito modificativo.