Conselho profissional. Ordem dos advogados do brasil. Exame de ordem 2009.2. Preliminar de ofício. Error in procedendo. Artigo 264 do CPC. Ocorrência

Ementa

ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. EXAME DE ORDEM 2009.2. PRELIMINAR DE OFÍCIO. ERROR IN PROCEDENDO. ARTIGO 264 DO CPC. OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Feita a citação, é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu (art. 264 do CPC). 2. Caracteriza error in procedendo, o acolhimento na sentença de pedido alternativo, que não está contido na petição inicial, foi ofertado após a contestação e em petição da qual a outra parte não foi intimada especificadamente para se manifestar sobre as inovações da parte autora e acerca da sua eventual aquiescência ou não com o novo pleito processual. 3. O error in procedendo implica a cassação da decisão para que outra seja proferida imune de vícios (STJ, EDcl no AREsp n. 22.244/SP e REsp n. 1236732/PR; TRF-1ª, AC n. 0002184-72.2007.4.01.3603 / MT, EQUOAC n. 0041038-39.2001.4.01.3800 / MG, AC n. 0001024-36.2008.4.01.3810 / MG e AC n. 0000359-71.2004.4.01.4000 / PI). 4. Preliminar de error in procedendo acolhida de ofício. Apelação prejudicada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• acolheu de ofício a preliminar de error in procedendo e declarou prejudicada a apelação.