Art. 12, caput, c/c art. 18, I e III, ambos da lei nº 6.368/76. Dosimetria da pena. Art. 59, do código penal. Sentença mantida. Apelação desprovida
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL I'TALO FIORAVANTI SABO MENDES
- Órgão julgador
- QUARTA TURMA
- Data de julgamento
- 26/11/2013
- Data de publicação
- 21/01/2014
- Tipo de recurso
- APELAÇÃO CRIMINAL (ACR)
- Número
- TRF1-0000344-67.2006.4.01.3601
Ementa
PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, I e III, AMBOS DA LEI Nº 6.368/76. DOSIMETRIA DA PENA. ART. 59, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Na hipótese, em relação à dosimetria da pena imposta aos réus, convém ressaltar que a fixação da pena-base no mínimo legal encontra fundamento no art. 59, do Código Penal, não se vislumbrando equívoco ou contradição na sua aplicação, mormente quando se verifica que, na espécie, as circunstâncias valoradas negativamente pelo MM. Juízo Federal a quo (fls. 129/131) são, no caso concreto, ínsitas ou normais ao delito de tráfico internacional de entorpecentes. 2. Sentença mantida. 3. Apelação desprovida.
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- Decisão: A Turma
- por unanimidade
- negou provimento a apelação.