Ação de consignação em pagamento. Procedência parcial. Quitação pelo valor incontroverso, depositado. Apelação não provida

Ementa

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. QUITAÇÃO PELO VALOR INCONTROVERSO, DEPOSITADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Na inicial, alegou-se o seguinte: a) "em 30/07/1998, reabriu-se a conta corrente do requerente (...), funcionando como cheque comum, até o dia 30/09/2000, quando celebrou-se a abertura de crédito rotativo para cheque especial até o valor de R$ 2.000,00"; b) "no dia 19/07/2002, por força de uma transferência de US$ 400,000,00 (quatrocentos mil dólares), que viria do Canadá, (...) o gerente fez um adiantamento ao depositante [pagando o cheque (...) no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) (...)]"; c) o "referido adiantamento nada tem a ver com o contrato de crédito rotativo (cheque especial), firmado entre requerente e requerida"; d) deve à Caixa apenas o valor previsto no limite do cheque azul e não, saldo devedor que leve em conta o cheque de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais); e) o gerente da agência, que autorizou o desconto do cheque de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), foi obrigado a pagar o valor à Caixa. A instituição pretende, assim, "receber pela segunda vez a referida importância". 2. Na sentença, o pedido foi julgado "parcialmente procedente (...) para, reconhecendo a insuficiência do depósito, declarar extinta a obrigação apenas quanto ao valor incontroverso depositado". 3. O contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, a possibilidade de pagamento de cheques mesmo excedido o limite contratado. Não há se falar, portanto, em superveniente alteração unilateral do contrato. Poder-se-ia questionar a legalidade da incidência dos encargos previstos no contrato de crédito rotativo em relação aos valores que extrapolam o limite expressamente pactuado. No entanto, tal causa de pedir não foi aventada. 4. O autor atribui à Caixa a responsabilidade pelo desconto do cheque de R$ 22.000,00 (vinte dois mil reais). Como prova da alegação, sustenta que ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais, tendo como fundamento justamente a suposta responsabilidade da instituição financeira. 5. Os fundamentos da decisão judicial não transitam em julgado. Tecnicamente, condenação à reparação de danos materiais não implica inexistência de dívida. Eventualmente, tendo presente que nesta via discute-se liberação da dívida, poder-se-ia admitir compensação de débitos. 6. De todo modo, nesta sessão foi negado provimento à apelação interposta da sentença proferida nos autos 2002.43.00.001528-9/TO, em que o autor pretende (pretendia) a aludida indenização por danos materiais e morais. 7. A alegação de que o gerente pagou parte do valor do cheque de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) não tem o efeito propugnado. O Código Civil prevê a quitação de dívida por terceiro (interessado ou não) - arts. 304 e 305 -, mas não há sequer indício de que o gerente pagou dívida do autor. Ao que consta, o valor foi recolhido pelo gerente em cumprimento a cláusula de contrato laboral (ressarcimento de prejuízo). O recolhimento (e não, pagamento) tem fundamento em relação obrigacional estabelecida exclusivamente entre o gerente e a Caixa Econômica Federal, não se cogitando, na expressão da lei, de "extinção de dívida" contraída pelo autor. 8. A impropriedade da alegação de que o recolhimento efetuado pelo gerente visa à "extinção" da dívida do autor revela-se, às inteiras, no cotejo com a disposição normativa, aplicável à espécie, que prevê, em caso de "recuperação do crédito", obrigatória "reversão a favor do empregado", até o limite do valor por ele recolhido a título de ressarcimento de prejuízo. 9. Não há se falar, a priori, de enriquecimento sem causa da Caixa Econômica Federal (art. 884 do Código Civil). A uma, porque há uma causa - relação obrigacional entre a instituição e o gerente. A duas, porque, conforme visto, a "recuperação do crédito" implica obrigatória "reversão a favor do empregado". 10. Apelação não provida.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• por unanimidade
• negou provimento à apelação
• nos termos do voto do Relator.