Lei nº 12.651/2012, art. 61-a - Presunção de legalidade e constitucionalidade. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem

Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - LEI Nº 12.651/2012, ART. 61-A - PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E CONSTITUCIONALIDADE. a) Recurso em Sentido Estrito. b) Decisão de origem - Rejeitada a Denúncia em razão de excludente de antijurisdicidade. 1 - "Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008." (Art. 61-A da Lei 12.651/2012.) 2 - No ordenamento jurídico brasileiro, a lei e os atos administrativos gozam de presunção de legalidade e de constitucionalidade. 3 - Na espécie, o Laudo de Perícia Criminal Federal de fls. 55/60 atesta a afirmação do acusado de que a ocupação se dera há cerca de 12 (doze) anos. 4 -Assim, não merece reparo a decisão recorrida que asseverou que "a conduta imputada ao réu recebeu 'anistia' federal e estadual, sendo acobertada por excludente legal de antijurisdicidade, o que estanca a pretensão punitiva estatal". 5 - Recurso denegado. 6 - Decisão confirmada.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento ao Recurso em Sentido Estrito.