Concurso público. Prova discursiva. Divergência de temas. Impugnação. Inexistência de vício de ilegalidade. Área jurídica

Ementa

CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. DIVERGÊNCIA DE TEMAS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE ILEGALIDADE. ÁREA JURÍDICA. 1. E orientação jurisprudencial assente nesta Corte, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a de que o Poder Judiciário, quando da análise de impugnações a resultados de questão de concursos de qualquer natureza, deve se limitar ao exame da legalidade das normas postas no edital e dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame dos critérios de formulação de questões e atribuição de notas aos candidatos, da mesma forma como a alteração de gabaritos, salvo na excepcional hipótese de ocorrência de erro material. 2. Hipótese na qual não se verifica sob ângulo de compatibilidade entre o requerido no Edital nº 1/2005 - TJMG e o tema ventilado na questão discursiva, qualquer divergência quanto ao conteúdo programático previsto, tratando-se, embora com amplitude, do direito e sua interpretação à luz dos princípios que o informam, como convém, aliás, ao ocupante do cargo público de analista judiciário área fim. Diante dessa constatação é defeso ao Poder Judiciário faz qualquer análise de conteúdo ou critério de correção. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.

Temas relacionados

• Decisão: A Turma
• à unanimidade
• negou provimento à apelação.