Ensino superior. Concurso vestibular. Perda do prazo para efetivação de matrícula. Convocação por edital. Comunicação pessoal. Exiguidade do prazo
- Relator
- DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS MOREIRA ALVES
- Órgão julgador
- SEXTA TURMA
- Data de julgamento
- 14/10/2013
- Data de publicação
- 22/10/2013
- Tipo de recurso
- REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (REOMS)
- Número
- TRF1-0002582-13.2012.4.01.4001
Ementa
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. CONCURSO VESTIBULAR. PERDA DO PRAZO PARA EFETIVAÇÃO DE MATRÍCULA. CONVOCAÇÃO POR EDITAL. COMUNICAÇÃO PESSOAL. EXIGUIDADE DO PRAZO. 1. É orientação jurisprudencial assente nesta Corte Regional a de que se revela ilegítimo o indeferimento de pedido de matrícula em curso de instituição de ensino superior, por candidata aprovada em processo seletivo, no caso em que houve publicação de edital em sítio na internet depois de transcorridos vários meses entre a data de realização da prova e a da convocação. A comunicação pessoal, por mensagem eletrônica encaminhada para o e-mail da candidata cadastrado, somente ocorreu na mesma data em que deveria comparecer pessoalmente na sede da UFPI para apresentar a documentação necessária à efetivação da matrícula. A sentença sob reexame está em sintonia com o entendimento jurisprudencial do TRF. 2. Nega-se provimento à remessa oficial.
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- Decisão: A Turma
- à unanimidade
- negou provimento à remessa oficial.